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No AgRg no AREsp 1910871/RS, julgado em 19/10/2021, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que dados de celular (mensagens de WhatsApp, por exemplo) só são prova lícita se houver
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o AgRg no HC 640.548/SP, decidu que, se houver justa causa, por exemplo, uma investigação prévia que forneça elementos de que está
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Ao julgar o HC 673.816/SP, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a palavra dos agentes penitenciários prova falta grave de condenado.
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