Author: julianohmello
Lei Maria da Penha: homem afastado do lar por medida protetiva não tem direito a receber aluguel da mulher que ficou no imóvel
Via Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum
STF contraria STJ: se MP pediu cautelares, juiz não pode prender
Via Caio Paiva. Durante uma audiência de custódia, o Ministério Público requereu a concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz, porém,
Justiça de Goiás permite adoção dirigida
Via IBDFAM. Com base no bem-estar da criança e por considerar a relação de parentalidade desenvolvida e a ausência de transação monetária, a Justiça de Goiás julgou procedente o
Estupro de vulnerável se consuma com qualquer ato libidinoso
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1877333/PI, decidiu que “o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de