Author: julianohmello
Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
Via TRF-4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União cancele o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e conceda uma nova inscrição para
STJ permite partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
Via IBDFAM. Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens.
Cartório registra paternidade socioafetiva de padrasto, sem excluir do pai biológico
Via IBDFAM. No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O
Justiça concede adoção de bisneto aos bisavós em caso considerado atípico
Via IBDFAM. A Vara da Infância e Juventude Cível da Comarca de Itapaci, em Goiás, foi palco de uma decisão atípica para o Direito de Família no Brasil. Um
Não há direito subjetivo do réu em substituir a PPL por PRD
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 649.818/SC, decidiu que “não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena
Alteração de competência penal não anula atos anteriores
Via Evinis Talon. No RHC 133.694-RS, julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reinquirição de testemunha de defesa, na fase de diligências da
Mulher que teve carro arrombado em estacionamento de supermercado deve ser ressarcida
Via Tribunal de Justiça do Maranhão. Uma rede de supermercados de São Luís deverá indenizar material e moralmente uma cliente. Motivo: Ela teve o carro arrombado e alguns objetos
Homem deve se retratar e pagar indenização por chacotas em grupo de WhatsApp
Via Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes dois pedidos formalizados por um internauta ofendido em grupo de
Gera nulidade não garantir à defesa acesso a interceptações telefônicas
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1800516/SP, decidiu que é nulo o processo que não garante ao acusado o amplo acesso à decisão que
STJ permite a associação ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
Via Superior Tribunal de Justiça. Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima