Author: julianohmello
É incabível reconhecer união estável paralela, mesmo se iniciada antes do casamento
Via IBDFAM. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão
No furto qualificado, não incide aumento de pena do repouso noturno
Via Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.890.981-SP, julgado em 25/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a causa de aumento prevista no § 1° do
É válida gravação feita com presença de advogado
Via Superior Tribunal de Justiça. No HC 662.690-RJ, julgado em 17/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a gravação ambiental em que advogados participam do ato,
Homem é condenado por incendiar a própria casa
Via Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, de forma unânime, sentença do juiz
Documentos do exterior não podem ser usados como prova em processo criminal no Brasil sem autorização judicial
Via Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Ministério Público Federal não pode requisitar documentos bancários à Administração Pública dos Estados Unidos para serem utilizados em processo criminal que
Veículo de comunicação e jornalista são condenados por danos morais coletivos
Via Poder Judiciário de Santa Catarina. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Roberto Lepper, condenou solidariamente um veículo de comunicação e um jornalista
Empresa é condenada a indenizar passageira por impedir embarque
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O juiz substituto do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Buser LLC a indenizar uma passageira
Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
Via Síntese. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até
Mulher presa com filho de até 12 anos não precisa provar necessidade de cuidar do filho
Via Superior Tribunal de Justiça. Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que
Princípio da insignificância na venda irregular de dois bilhetes do metrô
Via Superior Tribunal de Justiça. Aplicando o princípio da insignificância, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado de estelionato por vender duas