Autor: DrJuliano
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O que é a saída temporária?
Por Juliano Mello. O regime semiaberto é aquele em que o condenado pode passar o dia trabalhando ou estudando fora da prisão, de maneira vigiada, devendo a ela retornar à noite. Em caso de trabalho e estudo, a cada 3 (três) dias cumpridos, ele diminuirá 1 (um) de pena. Dentre os benefícios que este…
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O interesse de agir na ação de exigir contas
Por Juliano Mello. Quando uma pessoa fica responsável por administrar, guardar, ou cuidar do dinheiro de outra, esta pode requerer uma prestação de contas desta atividade. Nada mais justo, correto? Porém, às vezes pode acontecer da outra parte recusar-se a prestar as contas solicitadas. Para proteger, então, o titular do direito, o artigo 550 do Código de Processo Civil (CPC)…
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O que é detração de pena?
Por Juliano Mello. Quando uma pessoa é condenada a uma pena privativa de liberdade ou a uma medida de segurança, o tempo que ela passou presa provisoriamente (no Brasil ou fora), o tempo que passou em prisão administrativa e o tempo que passou internada em hospital de custódia ou similar devem ser contados como…
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Escola deve responder por acidente envolvendo aluno?
Uma escola municipal, no estado de Goiás, foi condenada, já em segunda instância, a indenizar um aluno pelo acidente que este sofreu durante uma aula de educação física. A bola utilizada na aula foi lançada por cima do muro da quadra da escola. O estudante, então, escalou o alambrado da quadra, para ver onde a bola caíra. Ao pular para…
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TJ-SC segura presa mulher que voltou a furtar supermercado
Na cidade de Biguaçu, estado de Santa Catarina, uma mulher denunciada por furto em supermercado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia. O fundamento fora a garantia da ordem pública, já que ela responde a outros dois processos pelo mesmo crime em duas outras comarcas do mesmo estado. Inconformada, ela…
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Apresentação antecipada de cheque, por si só, não configura dano moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos anos, deparou-se com inúmeras ações em que pessoas se insurgiam contra seus credores, os quais descontavam seus cheques pré-datados antes da data combinada. Tais credores o faziam valendo-se da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), artigo 32, que diz que “o cheque é pagável à vista”, bem como o parágrafo único,…
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Homem é condenado por maltratar cães
A 1ª Vara Criminal de Peruíbe condenou um homem por maltratar cães que estavam sob sua guarda. Ele confinava dezesseis cachorros que não eram cuidados. Os animais não recebiam água ou comida, apenas alimento estragado, e o local onde eram mantidos encontrava-se tomado por fezes e urina. Exames laboratoriais constataram que os cães estavam subnutridos e tomados por vermes intestinais. A Lei 9.605,…
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Apenado em regime aberto não pode trabalhar como caminhoneiro
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), no Agravo de Execução Penal n. 5001263-85.2021.8.24.0071/SC, negou o pedido de um homem que cumpre pena em regime aberto e queria autorização para trabalhar como caminhoneiro. Neste regime, ele está obrigado, dentre outras coisas, a permanecer na residência durante o dia todo nos feriados e finais de semana, e entre…
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Pandemia não é passaporte para soltura da prisão
Um condenado impetrou ordem de habeas corpus (n. 5066803-02.2021.8.24.0000/SC) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) pleiteando liberdade por conta da pandemia de Covid-19, haja vista ser do grupo de risco, pois portador de HIV, asma e bronquite. Ele fora condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículos. Apesar disso, encontrava-se em liberdade provisória enquanto a sentença…