Autor: DrJuliano
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Homem é condenado por fraude no auxílio emergencial
A 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP condenou um homem à pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento de multa, pelo crime de furto qualificado mediante fraude, por subtrair de 89 pessoas, entre os dias 20 de maio e 5 de junho de 2020, a quantia de R$ 59.979,00,…
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Mulher não consegue trancar ação penal por abandono de incapaz
Uma mulher foi denunciada pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte, conforme Código Penal, artigo 133, parágrafo 2º. Na resposta à acusação, ela requereu absolvição sumária, alegando que o incapaz, uma criança de cinco anos, “furtou-se aos seus cuidados”, o que descaracterizaria o delito, pois não teria havido dolo, elemento essencial do crime.…
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Contratos de namoro têm-se tornado mais populares, diz especialista
As redes sociais foram tomadas, nesta semana, por declarações de amor entre namorados. Em todo o mundo, comemora-se, em 14 de fevereiro, o Dia de São Valentim (Valentine’s Day) – data até pouco tempo ignorada no Brasil, mas que já começa a ser lembrada pelos casais como mais uma oportunidade de expressar seus sentimentos. O…
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Sucessão de idoso com 80 anos ausente há cinco pode ser direto a definitiva
O artigo 38 do Código Civil prevê: Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Nesta toada, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é possível a sucessão definitiva sem necessidade de…
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Juiz não pode examinar natureza e qualidade de prova em justificação criminal
O 6º Grupo de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu que não cabe ao juiz examinar a natureza e a qualidade da prova a ser produzida na justificação, não importando se não era conhecida da defesa ao tempo da instrução (prova nova), ou se se trata de mera nova…
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Consumidora que comprou caixa de pílulas anticoncepcionais vazia não consegue indenização
Na comarca de Aracruz, no estado do Espírito Santo, uma mulher comprou uma caixa de pílular anticoncepcionais. Porém, dois dias depois, quando abriu a embalagem para tomar uma pílula, viu que a caixa havia vindo vazia. Correndo contra o tempo, ela não pôde voltar à farmácia onde adquiriu o produto, por conta da distância,…
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STF fixa critérios mais rígidos para a prisão temporária
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou critérios mais rígidos para a prisão temporária de investigados em inquéritos policiais. A relatora foi a ministra Cármen Lúcia que, em seu voto, afirmou que a prisão temporária é necessária para garantir que o suspeito não possa interferir nas investigações, por exemplo, destruindo provas ou intimidando testemunhas. A relatora votou…
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Justiça decreta prisão de Carlinhos Mendigo por dívida de pensão alimentícia
A Justiça de São Paulo decretou na semana passada a prisão temporária do humorista Carlos Alberto da Silva, de 42 anos, conhecido como Carlinhos Mendigo, por dívida de mais de R$ 90 mil de pensão alimentícia que deve ao filho que teve com a ex-bailarina e empresária Aline Hauck, de 31. O site EM OFF divulgou a…
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Geddel Vieira Lima sai em liberdade condicional
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liberdade condicional do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima. Na decisão, proferida na Execução Penal (EP) 31, o relator também homologou a remição de 681 dias da pena, em razão de trabalho e estudo. O caso Geddel foi condenado pela Segunda…
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Ao afastar prescrição, tribunal pode analisar mérito da causa
No estado do Espírito Santo, uma ação fora ajuizada para que o réu fosse obrigado a pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel que tinha outros proprietários. Os autores pediram a utilização de prova emprestada de ação anterior de divisão, onde havia sido declarado extinto o condomínio entre as partes. Em primeiro grau, o…