Autor: DrJuliano
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Corretor de imóveis não pode responder por descumprimento contratual entre comprador e vendedor
Quando um contrato de compra e venda de imóvel é rescindido em razão da mora contratual, pode a corretora de imóveis responder juntamente com a parte culpada? O STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou o entendimento de que todos aqueles fornecedores que compõem a relação jurídica do contrato de promessa de compra e venda…
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Se o morador é induzido a erro, ingresso de polícia em domicílio é ilícita
Em São Paulo, a polícia adentrou determinado imóvel, justificando ao morador que precisava de passagem para perseguir um suposto criminoso em fuga. O morador franqueou a passagem aos policiais, pelo que foi surpreendido com o ingresso dos policiais não apenas em seu terreno, mas em sua casa. Acontece que os policiais suspeitavam que ali…
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Locatário tem 3 anos para buscar a restituição do depósito-caução
Um contrato de locação poderá contar com algumas modalidades de garantia, conforme prevê o art. 37, I, da Lei n. 8.425/1991. Uma das modalidades é a caução, a qual poderá ser em bens móveis ou imóveis. Quando a caução for em dinheiro, não poderá exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel e…
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Filho menor que mata os pais deve ser excluído da herança
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi instado a decidir se o ato infracional análogo a homicídio, praticado por herdeiro contra ascendente, é motivo para exclusão da herança por indignidade. O art. 1.814, I do Código Civil (CC) diz: São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes…
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Certidão de julgamento não necessariamente comprova prequestionamento para Recurso Especial
O Recurso Especial (REsp), a ser julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), analisa as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais locais, quando a decisão recorrida: Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; …
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Cantor Eduardo Costa é condenado por difamar apresentadora Fernanda Lima
Via Consultor Jurídico Por entender que não houve retratação, o 4º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro (Leblon) condenou, na quinta-feira (17/2), o cantor sertanejo Eduardo Costa a prestar serviços comunitários por oito meses e pagar uma multa de 26 salários-mínimos por difamar a apresentadora Fernanda Lima. Em novembro de 2018, Costa escreveu…
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STF diminui honorários devidos pela União de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil
Via Consultor Jurídico O STF (Supremo Tribunal Federal) reduziu de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil o valor dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela União em um processo movido pelo governo do Distrito Federal, por entender que o montante seria injusto e desproporcional. O julgamento virtual foi encerrado na última sexta-feira (18/2). Em setembro do último…
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Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. A tese foi aplicada no julgamento de recurso no qual…
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Tribunal condena homem que compartilhava pornografia infantil em grupos de WhatsApp
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um homem de 34 anos, residente em Curitiba, que armazenava pornografia infantil em aparelhos eletrônicos e compartilhava o conteúdo em grupos de Whatsapp. A 8ª Turma proferiu a decisão por unanimidade em sessão de julgamento realizada na última semana (10/2). O réu…
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Em ação de consumo, é o fornecedor que precisa provar inexistência de defeito
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se eximir da…