Autor: DrJuliano
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TJ-SP não aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão à cunhada
O TJ-SP afasta a incidência em caso de agressão de homem contra a cunhada. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que não havia vínculo de convivência entre as partes, nem dependência ou vulnerabilidade de uma em relação à outra, e também a violência não fora praticada EM RAZÃO DO GÊNERO da vítima. Processo 1523837-46.2018.8.26.0562
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Réu é condenado por violência patrimonial após quebrar celular de ex-namorada
Via Síntese A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou ex-namorado a pagar danos morais e materiais a ex-namorada, após ter estragado o aparelho celular dela, durante uma briga enquanto ainda eram um casal. De acordo com os autos, após um relacionamento amoroso de aproximadamente um ano,…
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Vendedor é condenado por vender imóvel que apresentou defeitos menos de um ano após a entrega
Via Síntese A juíza Patrícia Dias Bretas, na comarca de Goiânia-GO, condenou um vendedor de imóveis a promover, no prazo de 30 dias úteis, reparos na casa de um cliente que comprou o bem com falhas na construção. A magistrada também fixou indenização em desfavor do vendedor em R$ 5 mil. Em março de…
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Mãe será indenizada por ter sido proibida de realizar velório da filha não acometida pela Covid-19
Em Niquelândia-GO, uma jovem de 18 anos foi hospitalizada com sintomas de bronquite asmática, entretanto veio a óbito após receber tratamento apenas para combater o vírus da Covid-19, mesmo após ter realizado três exames da doença, com resultado negativo. Segundo a mãe, desde os 15 anos a filha apresentava sintomas de bronquite asmática, sendo…
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Posto de combustível é condenado por erro em abastecimento
Via Síntese A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Cascol Combustíveis para Veículo a indenizar a proprietária de um carro por erro em abastecimento. O veículo foi abastecido com diesel em vez de gasolina, como havia sido solicitado. A autora narra que abasteceu o veículo, modelo…
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STF absolve condenado apenas com base em reconhecimento fotográfico
Via UOL Notícias A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) absolveu um homem condenado por roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do WhatsApp. A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Conforme informações do processo, quatro pessoas tiveram um par de óculos, uma carteira, um…
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STF concede liberdade condicional a Paulo Maluf
Via G1 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (24) liberdade condicional ao ex-deputado Paulo Maluf. Em 2017, Maluf foi condenado pela Primeira Turma do Supremo pelo crime de lavagem de dinheiro, com pena fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado. Há…
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Juiz pode decretar preventiva mesmo discordando do Ministério Público
Em Rondônia, uma pessoa fora presa em flagrante. Na audiência de custódia, o Ministério Público pediu a conversão da prisão em cautelares diversas. Entretanto, o juiz converteu a prisão em flagrante em preventiva. Tal postura do magistrado configura atuação de ofício, a qual é proibida pelo Código de Processo Penal? Segundo Superior Tribunal de…
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Depósito em previdência privada deve ser partilhado após divórcio
Via Superior Tribunal de Justiça Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras. Por isso, o valor deve ser partilhado em caso de término do casamento ou da união estável,…
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STF absolve condenado com base em reconhecimento fotográfico
Via Supremo Tribunal Federal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. Nesta terça-feira (22), por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que deu provimento ao Recurso…