Autor: DrJuliano
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Estado deve indenizar homem que foi preso por falha na investigação policial
Via Síntese. O Distrito Federal terá que indenizar um homem que ficou preso por quase três anos por falha na condução das investigações policiais. Ao condenar o ente distrital, a 5ª Turma Cível do TJDFT observou que os erros “induziram à injusta condenação penal”. Assim, o Distrito Federal deverá pagar ao autor R$ 100…
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Para STJ, filho de 6 anos, por si só, não relaxa a prisão do pai
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 702.788/SP, decidiu que “o fato de o paciente ter filho de 6 anos não justifica o relaxamento da prisão preventiva.” Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA…
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STF define quando a ação penal pode ser extinta por Habeas Corpus
Via Evinis Talon. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 194293 AgR, decidiu que “a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade”.…
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Projeto permite que co-herdeiro feche escritura de promessa de venda de bem do espólio
O Projeto de Lei 4289/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o co-herdeiro ceda seu direito hereditário a um bem individual por meio de uma escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. Carlos Bezerra argumenta que a proposta, que altera o Código Civil, garante aos herdeiros o direito de…
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Projeto obriga devedor a sempre restituir prejuízo por enriquecimento sem causa
O Projeto de Lei 4135/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), revoga a possibilidade de utilizar outros meios para ressarcir o prejuízo sofrido por enriquecimento sem causa. Com isso, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outra pessoa, será sempre obrigado a restituir os valores monetários atualizados. Segundo o autor, o…
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Reconhecimento por fotografia não serve como prova em ação penal
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 152.139/RJ, decidiu que o reconhecimento do suspeito por exibição de fotografia deve ser visto como etapa antecedente de eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM…
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Atendente será indenizada por cliente que a ofendeu em ligação
Via Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Domicio Whately Pacheco e Silva, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, que condenou cliente a indenizar por danos morais atendente que sofreu ofensas e xingamentos durante ligação telefônica…
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Motorista de ambulância é condenado por importunação sexual
Via Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A 1ª Vara Criminal de Assis condenou motorista de ambulância da Prefeitura de Lutécia por importunação sexual contra paciente. A pena foi fixada em um ano, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. No cálculo da pena, foram considerados os maus antecedentes, a função…
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Jovem registrou criança, descobriu que não é o pai, e será indenizado
Via Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente pedido de indenização por danos morais feito por jovem que descobriu não ser o pai de criança registrada como sua filha, e sua mãe, que arcou com parte das…