Autor: DrJuliano
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Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage
Via IBDFAM, Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex…
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IBDFAM: Direito das Famílias e a emancipação
Via IBDFAM. A personalidade jurídica é a capacidade de adquirir direitos e deveres. Todas as pessoas ao nascerem com vida adquirem a referida personalidade e consequentemente quando ocorre o óbito,a personalidade jurídica é extinta.Em relação ao nascituro,a lei ressalva todos os direitos que lhe são pertinentes,desde o momento da concepção,tais como:direito à vida,proteção pré-natal,direito…
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Sem flagrante, busca por suspeito de homicídio não justifica invasão de domicílio
Via Conjur. A mera suspeita, calcada em denúncia anônima, de que uma pessoa poderia ter cometido o crime de homicídio em data anterior não serve de fundada razão para que a polícia invada o domicílio de alguém sem autorização judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem…
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Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral
Via Conjur. A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância e isentar a concessionária Eletropaulo de indenizar um cliente pelo vazamento de seus…
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Com indícios mínimos de autoria de crime, não há por que trancar ação penal
Via Conjur. O trancamento de ação penal é uma medida excepcional, justificada apenas em caso de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Com base nesse entendimento, e sem a constatação de qualquer desses problemas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a…
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Recurso inominado criminal não pode esvaziar o mérito do recurso adequado
Via Conjur. Por falta de interesse de agir, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná revogou decisão que concedera efeito suspensivo e decretara a prisão preventiva de um homem acusado de ameaça em sede de medida cautelar inominada, determinando a expedição de alvará de soltura, aplicando-se as medidas cautelares estabelecidas pelo juiz a quo.…
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CONJUR: Colapso das Constituições do Brasil: a história como tragédia ou como farsa
Por Ricardo Lewandowski O primeiro passo para se compreender as vicissitudes pelas quais passaram as Constituições brasileiras é conhecer a verdadeira história delas. Não se mostra aceitável que, passados mais de 200 anos desde a vigência da primeira Constituição — diga-se, alienígena —, datada 21 de abril de 1821, La Pepa, que passou a vigorar no…
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Mulher incluída em lista de suspeitos de irregularidades na 1ª dose da vacina será indenizada
Via Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos que condenou a Prefeitura da cidade a pagar indenização por danos morais a cidadã que teve o nome indevidamente incluído em lista…
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Evento aborda maternidade e paternidade biológicas e adotivas
Via Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) promoveu, na sexta-feira (11), a palestra on-line “Vivenciando a maternidade e paternidade biológicas e adotivas como meio de crescimento pessoal”. Foram convidadas para debater o tema a psicóloga clínica Laucia Amerina Santos Neri, especialista em Psicologia Junguiana,…
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Pedestre que fraturou tornozelo ao cair em calçada deve ser indenizada
Via Síntese. O juiz da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou o proprietário de um imóvel a indenizar uma pedestre que fraturou o tornozelo ao sofrer queda em calçada. A autora da ação deve receber R$ 2.390,00 por danos materiais e R$ 15 mil por danos extrapatrimoniais. A autora contou que, em razão…