Autor: DrJuliano
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Morar junto configura só namoro ou união estável?
Por Danielle Corrêa, via Conjur. É cada vez mais comum que casais apaixonados decidam dar um passo muito importante: morar junto. O problema é que nem todo mundo sabe que esse passo, por vezes, até um tanto quanto espontâneo, pode vir a causar uma série de consequências futuras e dar muita dor de cabeça lá…
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Garantias contratuais na legislação cível
Por Juliano Mello. A legislação cível prevê garantias para fins de resguardar o credor do inadimplemento do devedor em negócios jurídicos. Estas garantias podem ser pessoais ou reais. As garantias pessoais, também chamadas de fidejussórias, são aquelas pelas quais uma terceira pessoa obriga-se em relação à dívida do devedor (com o perdão da redundância).…
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Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável
Via Conjur. As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dívida de aluguel. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal…
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Indignidade e Deserdação
Por Juliano Mello. Participar da sucessão, como herdeiro ou legatário, nas situações previstas em lei, é um direito. Logo, para que se inviabilize este direito, é preciso uma situação excepcionalmente grave. Duas hipóteses de exclusão da sucessão são a indignidade e a deserdação. Indignidade A indignidade está prevista nos artigos 1.814-8 do Código Civil (CC),…
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Responsabilidade civil do Lollapalooza pelo cancelamento do show do Foo Fighters
Por Leonardo Sampaio, via CONJUR. Nos últimos dias 25, 26 e 27 de março, ocorreu o festival Lollapalooza, em São Paulo. O Lolla, como é apelidado, é um festival de música alternativa que acontece anualmente. A edição recém-ocorrida, antes de finalmente acontecer, foi remarcada por três vezes. Inicialmente, estava agendada para acontecer nos dias 3,…
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Veículos apreendidos transportando drogas não podem mais ser devolvidos
Via Senado. Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei 14.322, de 2022, publicada nesta quinta-feira (07/04) no Diário Oficial da União. A norma sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de…
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Interrogado pode responder a perguntas apenas da defesa
Via Migalhas. O interrogatório, como meio de defesa, permite a possibilidade de resposta a todas, nenhuma ou a algumas das perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver. A decisão é da 6ª turma do STJ, que autorizou um réu a fazer novo interrogatório e responder…
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Justiça manda reativar perfil de usuário do Instagram
Via Síntese. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas confirmou a decisão de reativar perfil excluído do Instagram. Um usuário da rede ajuizou ação após ter sido surpreendido com a repentina desativação do perfil, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, e pediu a imediata reativação da conta, pelo fato de esta…
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Condomínio e moradora devem retirar imagem de Nossa Senhora de Fátima
Via Síntese. O 2º Juizado Cível e das Relações de Consumo da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a retirada de uma imagem de Nossa Senhora de Fátima e de uma Bíblia do hall de entrada de um edifício residencial. Isso porque a imagem e o livro são objetos pessoais de…
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“Viúva da Mega-Sena” perde direito a herança por considerada indigna
Via Síntese. Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega-Sena”, perdeu o direito a herança e foi considerada pela Justiça do Rio de Janeiro como indigna de receber o dinheiro e bens deixados pelo ex-marido, o lavrador Renê Senna. Em 2005, Renê Senna ganhou, em valores da época, R$ 52 milhões. No dia 23…