Autor: DrJuliano
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Contrato de namoro e o atual entendimento jurisprudencial
Escrito por Daniel Araújo Freitas Oliveira e Maria Gabriela Fernandes e publicado no Conjur. Com o avanço da legislação brasileira em relação à constituição familiar, em especial ao reconhecimento da união estável – que atribui direitos e deveres às partes envolvidas em sinônimo à união civil do casamento, principalmente no que se refere a…
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Anulação do julgamento do ator Alec Baldwin e o dever de descoberta
Escrito por Mercelo Herval e publicado pelo Conjur. Na última sexta-feira, 12 de julho, o ator norte-americano Alec Baldwin teve seu julgamento anulado por uma juíza do Novo México (EUA), após a conclusão de que provas relevantes à sua defesa teriam sido ocultadas pela Promotoria e pelos órgãos policiais. Baldwin havia sido acusado de…
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Olavo de Carvalho excluiu a filha Heloísa de sua herança?
Vídeo publicado em meu canal do YouTube: https://youtube.com/live/ERDlEk7TZac?feature=share
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Agora, nos processos relativos da Lei Maria da Penha, o nome da ofendida será abafado, enquanto o do acusado será revelado
A Lei n. 14.857/2024, publicada no último 21 de maio, altera a Lei Maria da Penha, acrescentando-lhe um artigo (17-A), o qual determina o sigilo do nome da ofendida (mulher) nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em que pese a correção da…
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Dudu terá que dividir patrimônio com ex-companheira
Dudu, jogador de futebol do Palmeiras, enfrenta, há alguns anos, uma disputa judicial contra sua ex-companheira, Mallu Ohana, pela partilha do patrimônio amealhado pelo jogador na constância da união estável, que durou entre os anos de 2009 e 2019. O jogador, em sua defesa, alega que as partes assinaram, no último ano da união,…
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Justiça está certa em não prender motorista de Porsche que matou condutor de Sandero?
Na madrugada de domingo, 31 de março, em São Paulo, Fernando Sastre de Andrade Filho dirigia um carro de luxo (Porsche), acima do limite de velocidade, quando bateu na traseira de um Sandero, que era dirigido por Orlando Viana, que faleceu no acidente. Quando a Polícia Militar chegou ao local, permitiu que Fernando fosse…
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Justiça admite penhora de carro desde que comprovada existência do bem
Via Migalhas. Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel. O colegiado reconheceu que o art. 845 do CPC autoriza a realização de penhora…
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Recusa de Alexandre Nardoni em realizar teste psicológico pode impedir que ele ganhe liberdade; entenda
Via O Globo. Condenado a 30 anos, dois meses e 20 dias de prisão pela morte da própria filha, jogada da janela do sexto andar aos 5 anos, Alexandre Nardoni terá dificuldades para migrar para o regime aberto, quando o preso passa a cumprir o restante da pena fora da cadeia. Segundo o promotor…