Autor: DrJuliano
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STJ reafirma que acordo de não-persecução penal não é direito subjetivo do investigado
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Operação Carne Fraca Com base nesse…
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STJ mantém hediondez de tráfico de drogas
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. É publicada mais uma decisão contrária à tese de afastamento da hediondez do crime de tráfico para fins de progressão de regime. A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 733.323/SP, decidiu que, a Lei n. 13.964/2019, que conferiu nova redação ao art. 112, §…
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STF mantém Lei Seca e punição a motorista que recusar bafômetro
Via Direito News. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o texto da Lei Seca tal como ele é. A corte analisou três ações que questionavam a constitucionalidade do texto por supostamente desrespeitar o direito de não produzir prova contra si mesmo. Os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen…
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Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA
Via IBDFAM. Publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Lei 14.340, de 18 de maio de 2022, que altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. Entre as novas disposições, há…
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Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição Federal disponha que…
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Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 51.481/SC, decidiu que as disposições previstas na Lei 11.340/2006 não podem ser aplicadas às vítimas homens, ainda que o crime tenha sido praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO…
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STJ decide sobre atuação de ofício do juiz nas medidas cautelares
Via Evinis Talon. No AgRg no HC 626.529-MS, julgado em 26/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio”. Informações do inteiro teor:…
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Condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Via Síntese. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial da União para restabelecer sentença que considerou…
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Preso não consegue permissão para trabalhar em distribuidora de bebidas
Via Síntese. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de um detento e manteve decisão proferida pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que negou autorização de trabalho externo em uma distribuidora de bebidas. A decisão destaca, ainda, o fato…
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Comissão da Câmara aprova agravante em crime de abuso de autoridade contra policiais
Via Câmara. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3440/21, que institui agravante em crime de abuso de autoridade quando cometido contra militares das Forças Armadas e agentes da segurança pública. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado Sargento Fahur…