Autor: DrJuliano
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Justiça autoriza autista embarcar em voo com cão de assistência emocional
Via Síntese. A Juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou, em decisão liminar, que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes autorize passageiro com autismo a embarcar acompanhado por cão de suporte emocional, em voo previsto para esta quinta-feira, 26/5, com destino a São Paulo, e retorno a Brasília em 30/5, bem como nos…
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Juiz condena advogado por receber honorários e não ajuizar ação
Via Síntese. A advocacia é função essencial à Justiça, devendo ser exercida sempre com esmero. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível de Santos (SP), condenou um advogado a indenizar um ex-cliente por descumprimento do contrato de serviços advocatícios celebrado entre as partes. De acordo com os…
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Câmara votará sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
Via Síntese. A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a…
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Ação de obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos
Via Síntese. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002). A controvérsia julgada…
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Saídas temporárias podem acabar em breve
Via Síntese. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto que acaba com as chamadas “saidinhas” dos presos está na pauta e deve ser votado em junho. Ele destacou que no próximo mês deve pautar no Plenário projetos focados na segurança pública. As afirmações foram feitas em entrevista à…
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O que é a Permissão de Saída?
Por Juliano Mello. A Permissão de Saída é a autorização concedida administrativamente, ou seja, pela direção do estabelecimento prisional, para que o preso saia, mediante escolta, tendo a vista as seguintes situações: Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; Necessidade de tratamento médico. A saída neste caso tem tempo curto, porém…
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PGR pede que Habeas Corpus seja usado somente para defender direito de ir e vir
Via Direito News. Não cabe habeas corpus com vistas ao exame de questões de caráter estritamente patrimonial. Esse é o entendimento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na peça, o PGR requer que seja reconhecida a repercussão geral da discussão sobre o cabimento desse tipo…
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Lei Henry Borel é sancionada e homicídio infantil será crime hediondo
Via Jovem Pan News. O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira, 24, a Lei Henry Borel. A medida ocorre sem vetos presidenciais e tornará o homicídio contra crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade como crime hediondo – ou seja, um delito considerado especialmente cruel ou repulsivo. Com a sanção do mandatário, estará incluso…
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STJ decide que 328g de cocaína, crack e maconha são quantidade irrelevante de droga
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que 252g de cocaína, 43,702g de crack e 32,10g de maconha não são quantidade relevante de droga. Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DAS DROGAS APREENDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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STJ: monitoramento eletrônico é apenas meio de fiscalização
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 737.045/PR, destacou que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. A decisão destaca ainda que, é admissível o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida,…