Autor: DrJuliano
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A diferença entre distinguishing, overruling e overriding
Via Thiago Henrique Boaventura. Se você já estudou o CPC, certamente notou a importância dada pela “nova” legislação processual ao tema “precedentes”, numa evidente influência da common law no direito brasileiro. Hoje, o jurista se depara com inúmeros mecanismos de controle da segurança jurídica das decisões judiciais, conferindo ao Poder Judiciário uma certa uniformização interpretativa, embora, a…
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STF: PM e Bombeiro podem lavrar Termo Circunstanciado
Via Informativo 1046 do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar a ADI 5637/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. Isso porque, segundo a corte, o termo circunstanciado é o instrumento legal que se…
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STF: prisão preventiva não tem duração de 90 dias
Via Informativo 1046 do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar as ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, o Supremo Tribunal Federal, conforme o Informativo 1046, decidiu que o o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade…
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Justiça restabelece guarda compartilhada após acusação de alienação parental sem provas
Via IBDFAM. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ restabeleceu a guarda compartilhada entre os pais de uma adolescente de 12 anos. O colegiado revogou, por unanimidade, a decisão anterior, que havia concedido a guarda unilateral em favor do pai após acusação de alienação parental supostamente praticada…
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Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha
Via IBDFAM. A validade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) possui a presunção da hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade do Estado oferecer proteção especial para restabelecer o equilíbrio da desproporcionalidade. É com base neste entendimento que a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a…
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Justiça afasta obrigatoriedade de doador anônimo em fertilização in vitro
Via IBDFAM. Com apenas dois dias de tramitação, a Justiça concedeu tutela de urgência para autorizar o início de tratamento de fertilização in vitro com flexibilização da Resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina – CFM, para afastar a obrigatoriedade de o doador ser uma pessoa anônima. O caso diz respeito a um casal de…
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STJ define o conceito amplo de “casa”
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.522/GO, decidiu que o conceito de “casa” se reveste de caráter amplo, compreendendo: “(a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. Confira…
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A defesa tem o ônus de instruir o recurso com os documentos necessários
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.244/AL, decidiu que “constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.…
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STF: liberdade de expressão e limites
Via Evinis Talon. O Supremo Tribunal Federal (STF), na AP 1044/DF, julgada em 20/04/2022, no Informativo 1051/2022, decidiu que “a liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia”…
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STJ: teoria do juízo aparente no inquérito policial
Via Síntese. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por magistrado aparentemente competente. O caso julgado teve origem em investigação de supostos desvios de recursos públicos em contrato…