Autor: DrJuliano
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Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
Via Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do…
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Lei que obriga comércio a fornecer água filtrada grátis é inconstitucional
Via Conjur. Se nem mesmo o Estado oferece gratuitamente água filtrada aos cidadãos, exigir dos comerciantes tal comportamento, alguns de pequeno porte financeiro, configura modelo desproporcional e irrazoável às exigências regulares da atividade econômica, em desapreço ao princípio da livre iniciativa. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…
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TJ-SP: honorários não podem ser fixados por equidade em causa de valor elevado
Via Conjur. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Com base nesse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido para reduzir honorários advocatícios fixados em…
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Suprema Corte deverá revogar precedente que criou “direito ao silêncio” nos EUA
Via Conjur. Tudo indica que a Suprema Corte dos Estados Unidos vai revogar o precedente de 1966 que instituiu a “advertência de Miranda” em todo o país. E, provavelmente, deixar para cada estado a atribuição de legislar algo parecido. Quem não é advogado provavelmente não sabe o que é a “advertência de Miranda (Miranda warning)” ou o que…
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STJ vai decidir se quitação de multa é requisito para progressão de regime
Via Conjur. Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado? Essa pergunta será respondida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.152). Segundo o relator do caso, ministro João Otávio…
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STJ: como majorar a pena da Sonegação Fiscal por grave dano à coletividade
Via Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no AgRg no HC 694.254/SC, que “a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especial relevante dano”. Leia a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS…