Autor: DrJuliano
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STJ: hipótese de trancamento da ação penal
Via Informativo 730 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ decidiu que, inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre a pessoa acusada e o delito imputado, impossibilitado está o exercício do contraditório e da ampla defesa e, portanto, a ação penal não pode subsistir. Veja a íntegra PROCESSO RHC 154.162-DF, Rel. Min.…
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STJ: execução provisória da pena em caso de Júri
Via Informativo 730 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ reafirmou sua jurisprudência no sentido de não permitir a execução provisória da pena em caso de condenação pelo tribunal do júri. Veja a íntegra PROCESSO AgRg no HC 714.884-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. João Otávio de…
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STJ: quantidade não relevante de drogas impede a prisão
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.001/GO, decidiu que “a apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATITUDE SUSPEITA. “COMPORTAMENTO APREENSIVO”.…
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STJ: disparo de arma de fogo pode ser provado por outros meios de prova
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 689.079/SC, decidiu que a materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo), pode ser comprovada por outros meios de prova (depoimentos da vítima e testemunhas), além do exame pericial. Confira a ementa relacionada: …
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Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo…
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Delação premiada cabe em qualquer crime cometido em concurso de agentes
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa. Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido da defesa de…
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Pai pode deserdar filho por meio de ação judicial, decide TJSC
Via IBDFAM. Em decisão unânime, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC admitiu a ação judicial em que um pai busca deserdar um de seus filhos. O homem alega que o filho teria atentado contra a sua vida. A ação foi extinta sem julgamento de mérito em primeira…