Autor: DrJuliano
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STJ: prolação de sentença prejudica análise de falta de justa causa
https://youtu.be/JdgPWnL1dfU Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 688.392/SP, decidiu que “a prolação de sentença condenatória prejudica a análise de pleitos relacionados à inépcia da peça acusatória e de falta de justa causa para o exercício da ação penal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL…
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STJ: decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação complexa
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 149.381/MG, decidiu que é inexigível a “fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição da República”. Confira a ementa…
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STF valida que delegados e policiais concedam medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Via Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem…
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Invasão de domicílio sem autorização judicial gera indenização
Via Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Em Sessão Virtual, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Estado da Paraíba a indenizar uma mulher que teve a residência invadida pela Polícia Civil, sem a devida autorização judicial ou consentimento da…
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TRF1: quem julga crime de falso testemunho é o juízo em que foi prestada a falsa prova
Via Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu o conflito de competência em que a suscitante, 1ª Vara Federal de Marabá/PA e a suscitada, 1ª Vara Federal de Tucuruí/PA, divergiam sobre a competência para apurar suposta prática de crime de falso testemunho, nos autos…
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Academia é condenada por discriminação contra criança autista
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Academia Elton Pedrosa, pessoa jurídica da Academia Corpo e Saúde, a indenizar por danos morais uma aluna que foi impedida de continuar na aula de dança, porque estava acompanhada da filha autista. O magistrado concluiu…
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TJAC: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório
Via Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Não é preciso entrar com um processo na Justiça para alterar o nome e gênero nos documentos. Qualquer pessoa com mais de 18 anos de idade pode requerer ao cartório de registro civil de origem (onde foi feito seu primeiro documento) a retificação da Certidão de…