Autor: DrJuliano
-
Multiparentalidade: filho de trisal é registrado com os três sobrenomes no Paraná
Via IBDFAM. Na última semana, o bebê, fruto de uma união afetiva entre três pessoas, foi registrado em um cartório de Londrina, no norte do Paraná, com três sobrenomes. O nascimento, compartilhado pelos pais nas redes sociais, acendeu debates sobre a multiparentalidade e as diferentes configurações familiares. No caso em questão, o recém-nascido irá…
-
Filhos menores da vítima de homicídio podem exasperar a pena-base
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1902179/MA, decidiu que “a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para fins de majoração da pena-base em razão da circunstância judicial consequências do crime”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO…
-
Atos infracionais anteriores podem justificar a prisão preventiva
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.736/SP, decidiu que atos infracionais anteriores justificam a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de segregação como forma de acautelar a ordem pública. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.…
-
Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados
Por Juliano Mello. Você sabe a diferença entre Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados? Vamos esclarecer. Existem alguns direitos que são reconhecidos como pertencentes à pessoa humana, pouco importando que tipo de pessoa é ou onde nasceu. O simples fato de se tratar de um ser humano significa, de per si, que ela…
-
É preciso dolo específico em crime contra a ordem tributária
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o EDcl no HC 690.896/SC, reafirmou que, “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.…
-
Dúvidas sobre tese de legítima defesa devem ser debatidas em júri popular
Via Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A Câmara Criminal do TJRN manteve o que foi decidido pela Comarca de Nísia Floresta, na Ação Penal n. 0100881-18.2014.8.520.0145, que pronunciou um homem sob acusaão da prática de homicídio qualificado, realizado contra uma pessoa idosa, cujo caso, ocorrido em 2014, foi encaminhado para o…