Autor: DrJuliano
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Lei Maria da Penha: homem afastado do lar por medida protetiva não tem direito a receber aluguel da mulher que ficou no imóvel
Via Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática…
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STF contraria STJ: se MP pediu cautelares, juiz não pode prender
Via Caio Paiva. Durante uma audiência de custódia, o Ministério Público requereu a concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz, porém, decretou a prisão preventiva. Agora, no HC 217.196, julgado em 30/06/2022, o Ministro Gilmar Mendes (relator), monocraticamente, decidiu que o juiz não pode decretar a…
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Justiça de Goiás permite adoção dirigida
Via IBDFAM. Com base no bem-estar da criança e por considerar a relação de parentalidade desenvolvida e a ausência de transação monetária, a Justiça de Goiás julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar e confirmou uma adoção dirigida. Segundo a advogada Chyntia Barcellos, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –…
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Estupro de vulnerável se consuma com qualquer ato libidinoso
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1877333/PI, decidiu que “o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.…