Autor: DrJuliano
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Não há direito subjetivo do réu em substituir a PPL por PRD
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 649.818/SC, decidiu que “não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa”. Confira a…
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Alteração de competência penal não anula atos anteriores
Via Evinis Talon. No RHC 133.694-RS, julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reinquirição de testemunha de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10 da Lei n. 8.038/1990, não implica a implícita declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa…
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Mulher que teve carro arrombado em estacionamento de supermercado deve ser ressarcida
Via Tribunal de Justiça do Maranhão. Uma rede de supermercados de São Luís deverá indenizar material e moralmente uma cliente. Motivo: Ela teve o carro arrombado e alguns objetos furtados, enquanto fazia compras na loja. A sentença, proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, que tem como titular…
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Homem deve se retratar e pagar indenização por chacotas em grupo de WhatsApp
Via Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes dois pedidos formalizados por um internauta ofendido em grupo de WhatsApp. Na sentença, assinada pela juíza de Direito Thaís Khalil, e publicada na edição desta sexta-feira, 19, do Diário da Justiça Eletrônico, ela considera o…
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Gera nulidade não garantir à defesa acesso a interceptações telefônicas
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1800516/SP, decidiu que é nulo o processo que não garante ao acusado o amplo acesso à decisão que decretou a interceptação telefônica, bem como à integralidade das conversas interceptadas, pois caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Confira a ementa relacionada: RECURSO…
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STJ permite a associação ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
Via Superior Tribunal de Justiça. Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar no polo ativo de ação de manutenção de posse ajuizada contra uma mineradora, em defesa dos interesses de seus associados, desde que autorizada…
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Direito ao silêncio e condenação com base em “interrogatório informal”
No Informativo 1016, Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante. Abaixo a explicação do entendimento: A Constituição Federal (1) impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório…