Autor: DrJuliano
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Medida cautelar de proibição de acesso à internet
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 660.315/DF, decidiu que é possível a medida cautelar de proibição de acesso à internet, principalmente quando ela é proporcional e está diretamente ligada às circunstâncias do caso concreto. Confira a ementa relacionada: (…) INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE…
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PRF pode fazer busca em veículos
Via Evinis Talon. No RHC 142.250-RS, julgado em 28/09/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e…
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Condição de policial justifica aumento da pena-base no crime de extorsão
Via Superior Tribunal de Justiça. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve o aumento da pena-base aplicada a um policial condenado pelo crime de extorsão. Segundo o colegiado, o fato de ser policial implica maior reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que era esperado dele um comportamento diametralmente…
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Estresse causado por frequência de ligações não configura dano moral
Via Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais aos filhos de um aposentado falecido de Santa Cruz do Sul (RS) que teria tido a saúde comprometida pelo estresse com as frequentes ligações de telemarketing oferecendo serviços bancários. Conforme decisão da 4ª Turma…
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Condenado homem abusou e maltratou cadela
Via Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, manteve a condenação de um homem que abusou sexualmente de uma cadela de quatro anos, em cidade do Meio-Oeste. Pelo crime de abuso e maus-tratos contra…
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Projeto quer proibir parcerias entre administração pública e ONGs que promovam aborto
Via Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1753/22 veda parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que façam apologia ou promovam, por qualquer meio, a prática direta ou indireta do aborto. Em análise da Câmara dos Deputados, a proposta altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e…
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Condenado por estupro que não cometeu nos EUA, homem é solto após 36 anos
Via O Globo. Um homem que foi condenado aos 17 anos por um estupro que não cometeu em Nova Orleans, nos EUA, foi solto depois de 36 anos atrás das grades. A sentença era de 39 anos – quatro por uma acusação de roubo não relacionada ao caso de estupro e 35 anos por…
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Associação para o tráfico requer prova de vínculo permanente
Via Superior Tribunal de Justiça. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver três homens que haviam sido condenados no Rio de Janeiro por associação para o tráfico de drogas, por entender que, para o reconhecimento desse crime, é necessária a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos.…
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Ex-marido tem condenação mantida por estelionato sentimental
Via Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público a fim de aumentar a pena de homem condenado por estelionato para 04 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime…