Autor: DrJuliano
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Medidas cautelares diversas da prisão não têm prazo definido
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente. Com esse entendimento, o colegiado…
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Salão é condenado após falha em micropigmentação na sobrancelha de cliente
Via Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Um salão de beleza foi condenado após erro em micropigmentação na sobrancelha de cliente. O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha decidiu que a requerida deve custear as sessões de laser para a retirada da micropigmentação, bem como indenizar a consumidora em R$ 5 mil…
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Supermercado é condenado por exigir novo pagamento para liberação de compras
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Carrefour Comércio e Indústria terá que indenizar uma consumidora que, embora tenha comprovado que pagou as compras via PIX, precisou efetuar novo pagamento para que pudesse sair da loja com os produtos. Para a 7ª Turma Cível do TJDFT, a exigência do novo pagamento não pode…
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Roubo em transporte coletivo vazio não eleva pena-base
Via Evinis Talon. No AgRg no HC 693.887-ES, julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base”. Informações do inteiro teor: Com relação às circunstâncias do crime, para fins do art. 59 do Código Penal,…
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Lei reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge
Via Senado Federal. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária. O texto, aprovado em agosto pelo Senado, também dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia. A…