Autor: DrJuliano
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É incabível reconhecer união estável paralela, mesmo se iniciada antes do casamento
Via IBDFAM. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto…
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No furto qualificado, não incide aumento de pena do repouso noturno
Via Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.890.981-SP, julgado em 25/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”.…
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É válida gravação feita com presença de advogado
Via Superior Tribunal de Justiça. No HC 662.690-RJ, julgado em 17/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por…
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Homem é condenado por incendiar a própria casa
Via Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, de forma unânime, sentença do juiz Vinicius Peretti Giongo, da Vara Única de Presidente Bernardes, que condenou homem por causar incêndio na própria casa motivado por briga conjugal. A pena foi…
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Documentos do exterior não podem ser usados como prova em processo criminal no Brasil sem autorização judicial
Via Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Ministério Público Federal não pode requisitar documentos bancários à Administração Pública dos Estados Unidos para serem utilizados em processo criminal que está sendo respondido no Brasil, sem autorização judicial. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), confirma a sentença da…
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Veículo de comunicação e jornalista são condenados por danos morais coletivos
Via Poder Judiciário de Santa Catarina. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Roberto Lepper, condenou solidariamente um veículo de comunicação e um jornalista ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, por danos morais coletivos, em razão de uma nota publicada no jornal com narrativa preconceituosa.…
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Empresa é condenada a indenizar passageira por impedir embarque
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O juiz substituto do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Buser LLC a indenizar uma passageira após impedir, sem justificativa, o embarque no ônibus contratado. A autora e os filhos desembarcaram do veículo após ser exigida a passagem da criança de quatro anos. …
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Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
Via Síntese. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que…
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Mulher presa com filho de até 12 anos não precisa provar necessidade de cuidar do filho
Via Superior Tribunal de Justiça. Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente…
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Princípio da insignificância na venda irregular de dois bilhetes do metrô
Via Superior Tribunal de Justiça. Aplicando o princípio da insignificância, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado de estelionato por vender duas passagens de metrô em São Paulo (SP) por preço abaixo da tarifa. De acordo com a denúncia do Ministério Público, ele adquiriu os bilhetes por…