Autor: DrJuliano
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Não cabe afastamento da atenuante da confissão
Via Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.972.098-SC, julgado em 14/06/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos…
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O que é a nulidade “de algibeira”
Via Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no HC 732.642-SP, julgado em 24/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inadmissível a chamada “nulidade de algibeira” – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência…
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Ginecologistas que esqueceram DIU no útero de paciente pagarão indenização
Via Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Uma mulher, que ao efetuar a substituição do dispositivo intrauterino (DIU), teve o objeto antigo deixado em seu corpo, ingressou com uma ação indenizatória, pleiteando danos morais e materiais, contra duas médicas ginecologistas. Segundo os autos, a paciente, que já havia sujeitado-se ao implante do DIU em…
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Partilha de posse sobre imóveis sem registro
Via Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Para o colegiado, o acervo partilhável em…
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Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis
Via Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Condomínio, representado pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito do Condomínio Residencial Spazio Jardim de Tiroleses, localizado no…
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Avô é condenado a 22 anos e meio de prisão por abusar sexualmente da neta
Via Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Um homem foi condenado a 22 anos e meio de reclusão em regime fechado por abusar sexualmente da neta. O crime ocorreu entre os anos de 2012 e 2013, quando a menina tinha entre 9 e 10 anos. A decisão é do Juiz de Direito…
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Justiça reconhece parentalidade socioafetiva dois meses após distribuição da ação
Via IBDFAM. Com base no princípio de prioridade absoluta, a Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a parentalidade socioafetiva de uma criança após dois meses de distribuição da ação. As advogadas Mariana Kastrup e Mariana Macedo, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atuaram no caso. Segundo Mariana Kastrup, as famílias…
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STF analisa imposição de regime de bens para maiores de 70 anos
Via IBDFAM. O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com mais de 70 anos está em análise no Supremo Tribunal Federal – STF. Em plenário virtual, os ministros irão decidir se a norma possui caráter…