Autor: DrJuliano
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Sobre o delegado que invadiu domicílio e ameaçou mulher no Mato Grosso
Via Alexandre Zamboni. Poucos ainda não assistiram a este vídeo, dada a enorme repercussão, mas, de todo modo, segue: Segundo notícias (G1), o delegado, da Polícia Civil, arrombou a porta do imóvel para prender uma mulher que teria descumprido uma medida protetiva contra o enteado dele, 13 anos. O equipamento flagrou também o momento…
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Comissão aprova aumento de pena para quem gravar sexo sem consentimento
Via Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que eleva a pena para quem filmar ou fotografar cenas de nudez ou sexo sem consentimento dos participantes. Além disso, o texto aprovado deixa claro tirar foto de partes íntimas de mulher sem o…
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Possibilidade de derrubar um veredito do Tribunal do Júri
Via Informativo 752 do Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no HC 482.056-SP, julgado em 02/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o art. 563, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada…
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Comissão aprova projeto que possibilita ao consumidor evitar ligações de telemarketing
Via Câmara dos Deputados. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing. Pelo texto, ele deverá inscrever-se em cadastro nacional telefônico de proibição de oferta. O texto aprovado é…
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Justiça define aluguel até que Caixa e proprietários entrem em consenso sobre valor
Via Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal pague o valor de R$ 29.783,85 a título de aluguel mensal provisório a um casal de moradores de Guarapuava (PR), donos de um imóvel que o banco aluga para o funcionamento de uma…
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Necessário laudo pericial qundo locador e locatário divergem sobre o valor do imóvel
Via Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que em se tratando de demandas em que as partes divergem exclusivamente sobre o valor de locação do imóvel, é imprescindível a elaboração de perícia, para efetuar laudo que indique o valor de mercado para…
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Casamento de mais de trinta anos é salvo em audiência de conciliação
Via Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O propósito da audiência de conciliação, além de resolver o problema de maneira mais rápida do que em uma ação judicial, é oportunizar o diálogo entre as partes. E, muitas vezes, é nessas conversas que o inusitado acontece. Soyane Poletto Frozza é servidora do Poder…
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Hospital é condenado por falha na guarda de informações de paciente
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Hospital Santa Marta por negligência na guarda de informações pessoais de uma paciente. Para o colegiado, a falha na prestação de serviço permitiu que a filha da paciente fosse vítima de fraude. Narra a…
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Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha dispensam citação
Via Superior Tribunal de Justiça. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia,…