Autor: DrJuliano
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Quem julga homofobia na internet?
Via Evinis Talon. No CC 191.970-RS, julgado em 14/12/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência…
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Mudanças e desafios da Lei da Guarda Compartilhada
Via IBDFAM. Responsável por promover maior equilíbrio nas relações parentais, a Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014) completa oito anos nesta quinta-feira, 22 de dezembro. Desde que entrou em vigor, a norma se consolidou como um importante dispositivo para auxiliar o bom exercício da autoridade parental de ambos os genitores, por meio de uma atuação conjunta e…
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STF fixa novas regras para pedidos de vista e decisões individuais
Via G1. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança nas regras internas das Corte e fixou um prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista dos processos, que é quando um ministro solicita mais tempo para analisar um caso e suspende um julgamento. Com a alteração, depois desse período, os processos…
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Senado aprova que medida protetiva seja concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher
Via Senado Federal. Medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sumariamente às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial, ou a partir de alegações escritas, aprovou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (13). De acordo com (PL) 1.604/2022, que agora segue para a Câmara dos Deputados, as medidas…
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Suposto pedido de socorro não justifica invasão de residência pela polícia
Via Superior Tribunal de Justiça. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência após a entrada de policiais sem mandado judicial nem autorização do morador. Segundo o…
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10 teses do STJ sobre medidas protetivas na Maria da Penha
Via Evinis Talon. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 09 de dezembro de 2022 uma nova edição (nº 205) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Confira as teses abaixo: 1) As medidas protetivas previstas na Lei…
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Morador deve adotar medidas para evitar despejo de água e esgoto em imóvel vizinho
Via Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco autorizou medida de urgência para determinar a um morador do bairro Placas que adote providências efetivas para evitar o despejo de água e esgoto in natura em imóvel vizinho, pertencente ao autor da ação. A decisão, da…
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Golpe do seguro: prisão para motorista que destruiu carro de propósito
Via Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A tentativa de simular uma colisão seguida de incêndio terminou em prisão e condenação para um motorista de Florianópolis, que planejava receber os valores das apólices de seguro contratadas com quatro empresas diferentes pouco tempo antes do sinistro. Imagens de monitoramento verificadas no processo registraram o momento…
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Agência de viagens indenizará clientes por não liberar ingressos na data prevista
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A Juíza da 22ª Vara Cível de Brasília condenou a CVC Brasil Operadora e Agência a indenizar dois consumidores por não disponibilizar os bilhetes de acesso ao parque de diversões na data prevista. A agência de viagem, junto com a Gol Linhas Aéreas, foi condenada…