Month: maio 2024

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Agora, nos processos relativos da Lei Maria da Penha, o nome da ofendida será abafado, enquanto o do acusado será revelado

  A Lei n. 14.857/2024, publicada no último 21 de maio, altera a Lei Maria da Penha, acrescentando-lhe um artigo (17-A), o qual determina o sigilo do nome da ofendida

Justiça solta mulher que levou Tio Paulo morto ao banco

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