Month: setembro 2022
Não cabe afastamento da atenuante da confissão
Via Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.972.098-SC, julgado em 14/06/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65,
O que é a nulidade “de algibeira”
Via Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no HC 732.642-SP, julgado em 24/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inadmissível a chamada “nulidade de algibeira”
Ginecologistas que esqueceram DIU no útero de paciente pagarão indenização
Via Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Uma mulher, que ao efetuar a substituição do dispositivo intrauterino (DIU), teve o objeto antigo deixado em seu corpo, ingressou com uma
Partilha de posse sobre imóveis sem registro
Via Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha
Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis
Via Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Condomínio, representado pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com
Avô é condenado a 22 anos e meio de prisão por abusar sexualmente da neta
Via Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Um homem foi condenado a 22 anos e meio de reclusão em regime fechado por abusar sexualmente da neta. O
Justiça reconhece parentalidade socioafetiva dois meses após distribuição da ação
Via IBDFAM. Com base no princípio de prioridade absoluta, a Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a parentalidade socioafetiva de uma criança após dois meses de distribuição da ação.
STF analisa imposição de regime de bens para maiores de 70 anos
Via IBDFAM. O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com
É incabível reconhecer união estável paralela, mesmo se iniciada antes do casamento
Via IBDFAM. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão
No furto qualificado, não incide aumento de pena do repouso noturno
Via Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.890.981-SP, julgado em 25/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a causa de aumento prevista no § 1° do