Month: julho 2022
STJ: decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação complexa
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 149.381/MG, decidiu que é inexigível a “fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de
STF valida que delegados e policiais concedam medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Via Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade
Invasão de domicílio sem autorização judicial gera indenização
Via Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Em Sessão Virtual, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que
TRF1: quem julga crime de falso testemunho é o juízo em que foi prestada a falsa prova
Via Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu o conflito de competência em que a suscitante, 1ª Vara Federal
Academia é condenada por discriminação contra criança autista
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Academia Elton Pedrosa, pessoa jurídica da Academia Corpo e
TJAC: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório
Via Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Não é preciso entrar com um processo na Justiça para alterar o nome e gênero nos documentos. Qualquer pessoa com mais
Instabilidade do WhatsApp pode gerar indenização a usuários
Via Direito News. O uso profissional do aplicativo passou a exigir um funcionamento mais estável do sistema, porque as empresas registram informações importantes ao usá-lo como meio oficial de
Aumento da pena em um terço exige apenas que furto tenha ocorrido durante repouso noturno
Via Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por
Pastor é condenado a 18 anos de prisão por discriminação contra judeus
Via CNN. O pastor Tupirani da Hora Lores foi condenado à pena de 18 anos e 6 meses de reclusão e 814 dias-multa por praticar, induzir ou incitar a discriminação