Month: junho 2022
STJ vai decidir se quitação de multa é requisito para progressão de regime
Via Conjur. Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado? Essa
STJ: como majorar a pena da Sonegação Fiscal por grave dano à coletividade
Via Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no AgRg no HC 694.254/SC, que “a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I,
A diferença entre distinguishing, overruling e overriding
Via Thiago Henrique Boaventura. Se você já estudou o CPC, certamente notou a importância dada pela “nova” legislação processual ao tema “precedentes”, numa evidente influência da common law no direito brasileiro. Hoje,
STF: PM e Bombeiro podem lavrar Termo Circunstanciado
Via Informativo 1046 do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar a ADI 5637/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de
STF: prisão preventiva não tem duração de 90 dias
Via Informativo 1046 do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar as ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, o Supremo Tribunal Federal, conforme o Informativo 1046, decidiu que o o transcurso do prazo previsto no
Justiça restabelece guarda compartilhada após acusação de alienação parental sem provas
Via IBDFAM. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ restabeleceu a guarda compartilhada entre os pais de uma adolescente de 12 anos.
Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha
Via IBDFAM. A validade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) possui a presunção da hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade do Estado oferecer proteção especial para restabelecer o equilíbrio
Justiça afasta obrigatoriedade de doador anônimo em fertilização in vitro
Via IBDFAM. Com apenas dois dias de tramitação, a Justiça concedeu tutela de urgência para autorizar o início de tratamento de fertilização in vitro com flexibilização da Resolução 2.294/2021 do
STJ define o conceito amplo de “casa”
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.522/GO, decidiu que o conceito de “casa” se reveste de caráter amplo, compreendendo: “(a) qualquer
A defesa tem o ônus de instruir o recurso com os documentos necessários
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.244/AL, decidiu que “constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao