Month: maio 2022
STJ reafirma que acordo de não-persecução penal não é direito subjetivo do investigado
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução
STJ mantém hediondez de tráfico de drogas
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. É publicada mais uma decisão contrária à tese de afastamento da hediondez do crime de tráfico para fins de progressão de regime. A Quinta
STF mantém Lei Seca e punição a motorista que recusar bafômetro
Via Direito News. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o texto da Lei Seca tal como ele é. A corte analisou três ações que questionavam a
Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA
Via IBDFAM. Publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Lei 14.340, de 18 de maio de 2022, que altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o
Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese,
Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 51.481/SC, decidiu que as disposições previstas na Lei 11.340/2006 não podem ser aplicadas às vítimas homens, ainda
STJ decide sobre atuação de ofício do juiz nas medidas cautelares
Via Evinis Talon. No AgRg no HC 626.529-MS, julgado em 26/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em
Condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Via Síntese. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se
Preso não consegue permissão para trabalhar em distribuidora de bebidas
Via Síntese. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de um detento e manteve decisão proferida
Comissão da Câmara aprova agravante em crime de abuso de autoridade contra policiais
Via Câmara. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3440/21, que institui agravante em crime de abuso de autoridade quando cometido contra