Month: abril 2022

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Proposta estende presunções de paternidade do casamento para a união estável

  1.04.2022   julianohmello   Cível   No comments

Via IBFAM.   Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável. A proposta tramita em caráter conclusivo e

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