O Projeto de Lei 4289/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o co-herdeiro ceda seu direito hereditário a um bem individual por meio de uma escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.
Carlos Bezerra argumenta que a proposta, que altera o Código Civil, garante aos herdeiros o direito de dispor do bem herdado antes do final do inventário.
Atualmente, no momento do espólio, o direito dos sucessores sobre a propriedade e posse da herança é indivisível. Mesmo não havendo previsão na lei, por vezes não se admite assinar escritura de promessa de venda de um bem singular, mesmo com a concordância de todos os herdeiros.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Síntese